Pet 18707 - DECISAO

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Extinção do feito por litispendência, pois houve reprodução integral dos fundamentos e pedidos de ação idêntica (TutCautAnt 1.301/MS (2025/0509945-5)) protocolada em 19.12.2025, anterior à petição atual (Pet 18707/MS (2025/0510268-6)) protocolada em 20.12.2025, nos termos do art. 337, § 3º, CPC/2015.

Parties
Requerente (menor), Representado Por Ricardo Fabiano Depiné: R. B. D.; Requerida: J3H Educacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar De Urgência / Extinção Por Litispendência
Outcome
Processo extinto em razão de litispendência com a TutCautAnt 1.301/MS (2025/0509945-5).
Legal Topics
Tutela Cautelar De Urgência, Litispendência, Expedição De Histórico Escolar E Certificado Substitutivo De Conclusão Do Ensino Médio, Art. 44, Lei N. 9.394/1996
Direito Educacional Direito Processual Civil Tutela Cautelar De Urgência Litispendência Expedição De Histórico Escolar E Certificado Substitutivo De Conclusão Do Ensino Médio Art. 44, Lei N. 9.394/1996

Case Brief

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Parties

R. B. D.

Requerente (menor), Representado Por Ricardo Fabiano Depiné

J3H Educacional Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar De Urgência / Extinção Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela para expedir histórico escolar e certificado substitutivo de conclusão do ensino médio
  2. 2 Existência de litispendência por ação idêntica já em curso
  3. 3 Risco de perda de matrícula em universidade por ausência do certificado de conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Extinção do feito por litispendência, pois houve reprodução integral dos fundamentos e pedidos de ação idêntica (TutCautAnt 1.301/MS (2025/0509945-5)) protocolada em 19.12.2025, anterior à petição atual (Pet 18707/MS (2025/0510268-6)) protocolada em 20.12.2025, nos termos do art. 337, § 3º, CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto em razão de litispendência com a TutCautAnt 1.301/MS (2025/0509945-5).

Orders

  • Julgo extinto o presente feito em razão da litispendência com a TutCautAnt 1.301/MS (2025/0509945-5).
  • Encaminhem-se os autos ao Relator.