REsp 2241237 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, em razão da ausência de cotejo analítico entre os precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Cautelar De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Tutela Cautelar De Urgência Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, em razão da ausência de cotejo analítico entre os precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF