AREsp 2614976 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente; decisões sobre tutela provisória são de cognição sumária e, em regra, não comportam revisão em recurso especial salvo violação direta dos dispositivos que disciplinam a tutela (art. 300 CPC/2015). A modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a validade da doação do imóvel (art. 129, IV, Lei 11.101/2005) é matéria de mérito a ser apreciada na ação principal.

Parties
Agravante: BARBARA LODO ASSARITO BONIFACIO; Agravada: Massa Falida do Banco BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Incidental, Arresto De Valores, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Cautelar Incidental Arresto De Valores Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BARBARA LODO ASSARITO BONIFACIO

Agravante

Massa Falida do Banco BVA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015): probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente; decisões sobre tutela provisória são de cognição sumária e, em regra, não comportam revisão em recurso especial salvo violação direta dos dispositivos que disciplinam a tutela (art. 300 CPC/2015). A modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a validade da doação do imóvel (art. 129, IV, Lei 11.101/2005) é matéria de mérito a ser apreciada na ação principal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou o deferimento da tutela cautelar incidental e o arresto dos valores.