AREsp 2525165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a perda superveniente do objeto e sobre o indeferimento do aditamento exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque decisões sobre tutela de urgência são precárias, havendo óbice ao recurso especial conforme a Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: POSTO JABURU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Tutela Cautelar Incidental, Aditamento Da Inicial, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame De Fatos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Incidental Aditamento Da Inicial Perda Superveniente Do Objeto Reexame De Fatos Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

POSTO JABURU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da petição inicial em sede de tutela cautelar incidental
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão de tutela de urgência e aplicação da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a perda superveniente do objeto e sobre o indeferimento do aditamento exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, e porque decisões sobre tutela de urgência são precárias, havendo óbice ao recurso especial conforme a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno