AREsp 1831418 - DECISAO

AREsp 1831418 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; que a matéria controvertida exige análise do conjunto probatório em cognição ampliada, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não comporta conhecimento para reexaminar fatos e provas, devendo ser negado seguimento ao recurso.

Parties
Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrentes: Agravantes; Recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Cautelar/indisponibilidade De Bens, Prescrição E Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Factual
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Cautelar/indisponibilidade De Bens Prescrição E Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Factual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Agravantes

Recorrentes

Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão que analisou tutela cautelar
  2. 2 Cabimento da indisponibilidade de bens em ações por ato de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; que a matéria controvertida exige análise do conjunto probatório em cognição ampliada, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não comporta conhecimento para reexaminar fatos e provas, devendo ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se