AREsp 1953720 - DECISAO

AREsp 1953720 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da tutela de urgência com base na análise dos elementos fático-probatórios; assim, o reexame dessas provas em sede de recurso especial é vedado (Súmula 7 do STJ), e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735 do STF); não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GILMAR FANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GILMAR FANTIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a alegada omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da tutela de urgência com base na análise dos elementos fático-probatórios; assim, o reexame dessas provas em sede de recurso especial é vedado (Súmula 7 do STJ), e, em regra, não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735 do STF); não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.