REsp 1902326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia discutir acórdão que concedeu tutela de urgência, cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque, analogicamente, aplica-se a vedação prevista na Súmula 735 do STF quanto à insurgência extraordinária contra decisão que defere medida liminar; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada que considerou presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrido: José Carlos Santos Vieira Graddi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Plano De Equacionamento De Déficit, Contribuição Extraordinária
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Plano De Equacionamento De Déficit Contribuição Extraordinária

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

José Carlos Santos Vieira Graddi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia discutir acórdão que concedeu tutela de urgência, cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque, analogicamente, aplica-se a vedação prevista na Súmula 735 do STF quanto à insurgência extraordinária contra decisão que defere medida liminar; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada que considerou presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida