AREsp 1914997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento impugnado versa sobre concessão de tutela de urgência/liminar, decisão de natureza precária cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: ANA MARIA FERRARI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Interdito Proibitório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Interdito Proibitório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FERRARI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para revisar decisão que concede ou indefere medida liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 561, I, e 567 do CPC pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento impugnado versa sobre concessão de tutela de urgência/liminar, decisão de natureza precária cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.