AREsp 1936407 - DECISAO

AREsp 1936407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apenas realizou juízo precário de verossimilhança ao manter a limitação dos descontos e a multa, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 735 do STF, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão interlocutória de tutela de urgência salvo hipótese de afronta direta a dispositivo federal, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha E Conta Corrente, Multa Cominatória, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Limitação dos descontos consignados a 30%
  3. 3 Aplicação de multa cominatória por descumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apenas realizou juízo precário de verossimilhança ao manter a limitação dos descontos e a multa, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 735 do STF, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão interlocutória de tutela de urgência salvo hipótese de afronta direta a dispositivo federal, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantida a decisão que limitou os descontos a 30% e a multa de R$ 1.000,00 por cada evento de descumprimento