AREsp 2496932 - DECISAO

AREsp 2496932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão controvertida sobre tutela de urgência se funda em avaliação probatória e no juízo precário da instância originária; a pretensa regularidade do arrendamento não restou comprovada e eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação de decisão liminar esbarra na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: VANDERLEI MORGENSTERN; Agravado: Ente Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arrendamento Rural, Inscrição Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Arrendamento Rural Inscrição Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MORGENSTERN

Agravante

Ente Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Comprovação da regularidade do arrendamento rural como requisito para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão controvertida sobre tutela de urgência se funda em avaliação probatória e no juízo precário da instância originária; a pretensa regularidade do arrendamento não restou comprovada e eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação de decisão liminar esbarra na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.