HC 885192 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido por consistir em mera reiteração de pleito liminar já indeferido às fls. 87-88, sem trazer qualquer alteração relevante no quadro fático.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Petição De Reconsideração / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- Indeferimento do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Reconsideração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Petição De Reconsideração / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 Reconsideração de decisão que indeferiu pedido liminar
- 2 Mera reiteração de pedido liminar sem novos elementos fáticos
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido por consistir em mera reiteração de pleito liminar já indeferido às fls. 87-88, sem trazer qualquer alteração relevante no quadro fático.
Court Disposition
Indeferimento do pedido de reconsideração.
Orders
- Aguarde-se a juntadas das informações requisitadas.
- Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment