TutAntAnt 187 - DECISAO

TutAntAnt 187 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Decadência, Cisão De Empresa, Multa Tributária, PERT, Pis/cofins, ICMS Base De Cálculo, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Decadência +7 more

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Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ