AREsp 2308006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisões cautelares ou antecipatórias em razão da Súmula 735 do STF. A Corte local havia analisado fatos e provas e declarado presentes os requisitos para a tutela de urgência, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar tal conclusão.

Parties
AGRAVANTE: MARCIO TADEU PEREIRA; AGRAVADO: CONSOLACAO MARIA GONCALVES; AGRAVADO: CRISTINA GERALDA RODRIGUES; AGRAVADO: GILBERTO PIN DE SOUZA; OUTRO NOME: GILBERTO PINTO DE SOUZA; AGRAVADO: LILIA ROSARIA DE ANDRADE SOUZA; OUTRO NOME: LILIA ROSARIA DE ANDRADE; AGRAVADO: NILSON PINTO DE SOUSA; AGRAVADO: NORIVALDO VICENTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agregado Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO TADEU PEREIRA

AGRAVANTE

CONSOLACAO MARIA GONCALVES

AGRAVADO

CRISTINA GERALDA RODRIGUES

AGRAVADO

GILBERTO PIN DE SOUZA

AGRAVADO

GILBERTO PINTO DE SOUZA

OUTRO NOME

LILIA ROSARIA DE ANDRADE SOUZA

AGRAVADO

LILIA ROSARIA DE ANDRADE

OUTRO NOME

NILSON PINTO DE SOUSA

AGRAVADO

NORIVALDO VICENTE DE SOUSA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agregado Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão cautelar/antecipatória
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisões cautelares ou antecipatórias em razão da Súmula 735 do STF. A Corte local havia analisado fatos e provas e declarado presentes os requisitos para a tutela de urgência, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.