AREsp 2530603 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível na medida em que pretende discutir matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão de tutela antecipada, providência vedada no STJ em razão das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (necessidade, risco de dano e probabilidade do direito) com base no relatório médico e na existência de registro ANVISA dos fármacos, devendo ser mantida a tutela de urgência; não há comprovação de litigância de má-fé para aplicação de penalidade.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida/autor: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7/stj E 735/stf
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Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação das súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível na medida em que pretende discutir matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão de tutela antecipada, providência vedada no STJ em razão das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (necessidade, risco de dano e probabilidade do direito) com base no relatório médico e na existência de registro ANVISA dos fármacos, devendo ser mantida a tutela de urgência; não há comprovação de litigância de má-fé para aplicação de penalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.