AREsp 2443678 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia principal com base em fatos e provas; para acolher a alegada violação do art. 489 seria necessário reexaminar prova e questões fáticas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando existe fundamento suficiente que sustente a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Remoção De Servidor Público, Grupo De Risco (covid 19), Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Remoção De Servidor Público Grupo De Risco (covid 19) Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade/possibilidade de tutela de urgência para suspender ato de remoção de servidora gestante em grupo de risco

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou a controvérsia principal com base em fatos e provas; para acolher a alegada violação do art. 489 seria necessário reexaminar prova e questões fáticas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando existe fundamento suficiente que sustente a decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos