AREsp 2518391 - DECISAO

AREsp 2518391 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, apontando a necessidade de dilação probatória e a ausência de demonstração de perigo de dano irreparável, e porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados, tornando parte das alegações inadmissíveis; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para inverter a decisão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 568/STJ quanto à precária natureza da tutela.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA; Agravado: GLAUBER MEDEIROS POUBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Direito De Imagem, Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Direito De Imagem Danos Morais Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

GLAUBER MEDEIROS POUBEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, apontando a necessidade de dilação probatória e a ausência de demonstração de perigo de dano irreparável, e porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados, tornando parte das alegações inadmissíveis; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para inverter a decisão, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplica-se a Súmula 568/STJ quanto à precária natureza da tutela.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento