AREsp 2303776 - ACORDAO

AREsp 2303776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à análise dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadequado o recurso especial para rediscutir decisão precária de antecipação de tutela (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX ANDRE DE JESUS E OUTROS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 Do CPC
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 300 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ANDRE DE JESUS E OUTROS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar (Súmula 735 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à análise dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo inadequado o recurso especial para rediscutir decisão precária de antecipação de tutela (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela