REsp 2053082 - ACORDAO

REsp 2053082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e a matéria se refere a decisão de tutela de urgência de natureza precária, sobre a qual, em regra, não cabe recurso especial em razão da Súmula nº 735/STF; ademais, o colegiado de origem sequer analisou a alegação de coisa julgada.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Auxílio Emergencial, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Auxílio Emergencial Art. 300 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF a decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e a matéria se refere a decisão de tutela de urgência de natureza precária, sobre a qual, em regra, não cabe recurso especial em razão da Súmula nº 735/STF; ademais, o colegiado de origem sequer analisou a alegação de coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno