AREsp 2492778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera incabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e porque rever as conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera incabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e porque rever as conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.