AREsp 2440082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, examinou as questões essenciais e concluiu fundada e motivadamente pela ausência dos requisitos para a tutela de urgência (art. 300 CPC), sendo, ademais, vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, via de regra, não cabível a via especial contra decisões de natureza cautelar ou antecipatória (Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão, Reexame Fático, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Indenização, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Omissão Reexame Fático Súmula 7/stj Súmula 735/stf Indenização +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido relativamente ao art. 300 do CPC e arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, examinou as questões essenciais e concluiu fundada e motivadamente pela ausência dos requisitos para a tutela de urgência (art. 300 CPC), sendo, ademais, vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, via de regra, não cabível a via especial contra decisões de natureza cautelar ou antecipatória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.