AREsp 2391876 - DECISAO

AREsp 2391876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este buscava reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela provisória; tal reexame é incabível em recurso especial segundo a jurisprudência do STJ e pela vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da analogia com a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: MAURO BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Exclusão De Sócio Minoritário, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Exclusão De Sócio Minoritário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURO BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar/tutela provisória
  2. 2 Necessidade de demonstração de justa causa para exclusão judicial de sócio (art. 1.030 CC)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este buscava reexaminar decisão interlocutória que concedeu tutela provisória; tal reexame é incabível em recurso especial segundo a jurisprudência do STJ e pela vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da analogia com a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.