AREsp 2625262 - DECISAO

AREsp 2625262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 735 do STF, não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso visava revisar decisão que deferiu tutela de urgência, decisão esta de caráter provisório que, em regra, não autoriza a interposição de recurso especial.

Parties
Agravante: PAULA CORREA DE OLIVEIRA KOZENKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Liminar/antecipação De Tutela
Processo Civil Direito Privado Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Liminar/antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

PAULA CORREA DE OLIVEIRA KOZENKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para revisar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF ao caso
  3. 3 Natureza precária e provisória da tutela antecipada como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 735 do STF, não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso visava revisar decisão que deferiu tutela de urgência, decisão esta de caráter provisório que, em regra, não autoriza a interposição de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.