AREsp 2523600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela de urgência, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 e o enfrentamento dos requisitos para concessão da tutela exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável, em regra, a limitação prevista na Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO CLAUDIO FILHAGOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO CLAUDIO FILHAGOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Eventual violação do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela de urgência, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 e o enfrentamento dos requisitos para concessão da tutela exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável, em regra, a limitação prevista na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 677/682 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial