AREsp 2716797 - DECISAO

AREsp 2716797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido de tutela antecipada exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e por considerar a natureza precária da decisão liminar à luz da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fático Probatória, Liminar, Tutela Provisória
Processual Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reexame De Matéria Fático Probatória Liminar Tutela Provisória

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questão sobre cobertura de medicamento por plano de saúde diante de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido de tutela antecipada exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e por considerar a natureza precária da decisão liminar à luz da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.