AREsp 2726505 - DECISAO

AREsp 2726505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido de tutela liminar demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e por se aplicar, por analogia, a Súmula n. 735 do STF à hipótese de decisão que concede tutela de urgência; com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a decisões que concedem liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame do pedido de tutela liminar demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e por se aplicar, por analogia, a Súmula n. 735 do STF à hipótese de decisão que concede tutela de urgência; com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.