AREsp 2551216 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e é incabível o reexame, em recurso especial, do mérito de decisão que indeferiu tutela de urgência por se tratar de provimento precário, atraindo a incidência da Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDERSON SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 735/stf, Decreto Federal N. 3.298 De 1999
Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 735/stf Decreto Federal N. 3.298 De 1999

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Parties

EDERSON SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide tutela de urgência/liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e é incabível o reexame, em recurso especial, do mérito de decisão que indeferiu tutela de urgência por se tratar de provimento precário, atraindo a incidência da Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno