AREsp 2730948 - DECISAO

AREsp 2730948 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e, em relação ao pedido de reexame da concessão da tutela de urgência, declarou-se a impossibilidade de admitir recurso especial que objetive revisar decisão precária sobre tutela, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA; Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Pensão Mensal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Recursos Especiais Sobre Decisões Interlocutórias
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Pensão Mensal Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA

Recorrente

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa da prestação jurisdicional por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela de urgência
  3. 3 Existência dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e, em relação ao pedido de reexame da concessão da tutela de urgência, declarou-se a impossibilidade de admitir recurso especial que objetive revisar decisão precária sobre tutela, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.