AREsp 2664359 - DECISAO

AREsp 2664359 - DECISAO

O agravo foi negado porque o impugnado acórdão decide sobre indeferimento de tutela antecipada, matéria de natureza precária cuja reanálise em recurso especial implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; não houve demonstração de ofensa ao dispositivo legal (art. 300 do CPC) em termos que autorizassem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LMAX1 CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (LAPWR CAMARA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Rescisão Contratual

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Parties

LMAX1 CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (LAPWR CAMARA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. )

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o impugnado acórdão decide sobre indeferimento de tutela antecipada, matéria de natureza precária cuja reanálise em recurso especial implicaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; não houve demonstração de ofensa ao dispositivo legal (art. 300 do CPC) em termos que autorizassem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.