AREsp 2620821 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado nas razões do recurso especial, configura-se deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão recorrida.

Parties: Agravante: JORGE SAHIONE NETO E OUTROS; Recorrente: FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito

Direito Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

JORGE SAHIONE NETO E OUTROS

Agravante

FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal objeto da divergência jurisprudencial
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de fls. 256-257 que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.