REsp 2147513 - DECISAO

REsp 2147513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), não impugnou na instância especial a fundamentação decisória do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a modificação do acórdão dependeria de reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Proprietário do imóvel; Réus: Réus; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Terceiro Adquirente: Terceiro adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Diária, Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 283
Processual Civil Meio Ambiente Ação Civil Pública Tutela De Urgência Multa Diária Contraditório Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 283

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Proprietário do imóvel

Agravante

Réus

Réus

Ministério Público Federal

Apresentou Contrarrazões

Terceiro adquirente

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao contraditório na majoração da multa
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), não impugnou na instância especial a fundamentação decisória do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a modificação do acórdão dependeria de reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.