AREsp 2736749 - DECISAO

AREsp 2736749 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido porque a matéria recursal envolve decisão sobre tutela provisória, medida de cognição sumária cuja modificação é possível e que, por sua natureza, não enseja violação de legislação federal apta a fundamentar Recurso Especial (Súmula 735/STF), além de exigir reexame de provas e dilação probatória (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA VANUSA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Gestão Processual, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Gestão Processual Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA VANUSA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 300 do CPC quanto à concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque a matéria recursal envolve decisão sobre tutela provisória, medida de cognição sumária cuja modificação é possível e que, por sua natureza, não enseja violação de legislação federal apta a fundamentar Recurso Especial (Súmula 735/STF), além de exigir reexame de provas e dilação probatória (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.