AREsp 2665282 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática estava amparada pela legislação que autoriza decisões monocráticas sujeitas a agravo interno, e porque o recurso especial teria por objeto o reexame de matéria fático-probatória relativa ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, incorrendo, assim, nos óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGUES TRINDADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Agravada: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Princípio Da Colegialidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Princípio Da Colegialidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RODRIGUES TRINDADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática estava amparada pela legislação que autoriza decisões monocráticas sujeitas a agravo interno, e porque o recurso especial teria por objeto o reexame de matéria fático-probatória relativa ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, incorrendo, assim, nos óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da tutela de urgência nos autos de origem