REsp 2149851 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e enfrentou as questões essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e esbarra nos óbices das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, e faltou prequestionamento para admitir o recurso especial quanto a outros dispositivos indicados.

Parties
Recorrente: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Ex Delicto, Prequestionamento, Prescrição, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Óbice Das Súmulas 735 STF E 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ação Civil Ex Delicto Prequestionamento Prescrição Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Óbice Das Súmulas 735 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e enfrentou as questões essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e esbarra nos óbices das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, e faltou prequestionamento para admitir o recurso especial quanto a outros dispositivos indicados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno