REsp 1914470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula 735 do STF impedem o reexame, em recurso especial, da existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência; a mitigação dessa orientação só ocorre quando a medida importa ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), situação não verificada nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 300 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame, em recurso especial, da existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência devido ao óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF
  2. 2 Exceção somente quando a medida importe ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula 735 do STF impedem o reexame, em recurso especial, da existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência; a mitigação dessa orientação só ocorre quando a medida importa ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), situação não verificada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.