AREsp 2655182 - DECISAO

AREsp 2655182 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque se busca, via recurso especial, impugnar decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que incide analogicamente a Súmula 735/STF; além disso, a apreciação da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque se busca, via recurso especial, impugnar decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que incide analogicamente a Súmula 735/STF; além disso, a apreciação da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.