AREsp 2794550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, além disso, recurso especial não é via adequada para impugnar tutela de urgência em razão de sua natureza provisória (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Home Care, Cobertura De Planos De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Home Care Cobertura De Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Questão da cobertura de home care por planos de saúde (susceptível de exame no mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos da tutela de urgência demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, além disso, recurso especial não é via adequada para impugnar tutela de urgência em razão de sua natureza provisória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.