AREsp 2712977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revogação da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não se demonstrou ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória que autorizasse mitigação da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.; Agravante: ELEIDE MARIA CORREA; Agravante: WALDEMAR GIL CORREA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 300 CPC
Processo Civil Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Art. 300 CPC

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Parties

SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

ELEIDE MARIA CORREA

Agravante

WALDEMAR GIL CORREA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF por analogia
  3. 3 Possível violação do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revogação da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e não se demonstrou ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória que autorizasse mitigação da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 961/963
  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial