AREsp 2614659 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 735/STF), e a jurisprudência exige impugnação de todos os fundamentos para o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 735/STF)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para vedar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 735/STF), e a jurisprudência exige impugnação de todos os fundamentos para o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.