AREsp 2751976 - DECISAO

AREsp 2751976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, considerou-se incabível, em regra, o recurso especial que impugna decisão que deferiu tutela de urgência; ademais, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Fins De Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Saúde/planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Fins De Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, considerou-se incabível, em regra, o recurso especial que impugna decisão que deferiu tutela de urgência; ademais, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.