AREsp 2806287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não é cabível recurso especial para atacar decisão que deferiu tutela de urgência em razão da natureza precária da decisão (Súmula 735/STF, por analogia) e porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se verifica hipótese excepcional que justifique revisão do valor das astreintes, e não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por proveniência de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (liminar)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que não é cabível recurso especial para atacar decisão que deferiu tutela de urgência em razão da natureza precária da decisão (Súmula 735/STF, por analogia) e porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se verifica hipótese excepcional que justifique revisão do valor das astreintes, e não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por proveniência de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso em decisão interlocutória.