AREsp 2690957 - DECISAO

AREsp 2690957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve ofensa ao art. 489 do CPC, que o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão (a revogação da tutela decorre da improcedência dos pedidos), e por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Impeditivos de análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF impediram o exame do dissídio jurisprudencial. Foi majorado o honorário recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER; Recorrido: BANCO/RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Estabilização Da Tutela, Dano Moral, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Estabilização Da Tutela Dano Moral Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER

Agravante

BANCO/RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 estabilização da tutela de urgência (art. 304, caput e §1º, CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve ofensa ao art. 489 do CPC, que o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão (a revogação da tutela decorre da improcedência dos pedidos), e por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Impeditivos de análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF impediram o exame do dissídio jurisprudencial. Foi majorado o honorário recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.