MS 30930 - DECISAO

MS 30930 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução de mérito por ser incabível contra decisão judicial (ausente teratologia) e por ausência de demonstração de urgência, restando configurado abuso processual que justifica comunicação ao órgão de fiscalização da advocacia para apuração disciplinar.

Parties
Impetrante: ORIDES STERZI BRITTO; Autoridade Coatora/ministro Relator: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito; Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito; ofício à OAB para apuração disciplinar.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Extinção Do Mandado De Segurança, Abuso De Direito Processual
Processo Civil Mandado De Segurança Responsabilidade Disciplinar Tutela De Urgência Embargos De Declaração Súmula 284/stf Extinção Do Mandado De Segurança Abuso De Direito Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORIDES STERZI BRITTO

Impetrante

Ministro Humberto Martins

Autoridade Coatora/ministro Relator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito; Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação de vícios apontados no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial e requisitos de teratologia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução de mérito por ser incabível contra decisão judicial (ausente teratologia) e por ausência de demonstração de urgência, restando configurado abuso processual que justifica comunicação ao órgão de fiscalização da advocacia para apuração disciplinar.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito; ofício à OAB para apuração disciplinar.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Petição inicial indeferida liminarmente e mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.