AREsp 2800793 - DECISAO

AREsp 2800793 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso especial não é meio adequado para revisar decisões interlocutórias sobre tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravante: entidade agravante; Autor: autor (..); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Pecúlio Por Morte, Suplementação De Pensão, Auxílio Funeral
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Pecúlio Por Morte +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

entidade agravante

Agravante

autor (..)

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Direito do dependente menor à suplementação de pensão e ao pecúlio por morte em plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso especial não é meio adequado para revisar decisões interlocutórias sobre tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso.
  • Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.