AREsp 2558869 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial buscava reexame de decisão sobre tutela provisória, óbice jurídico consagrado pela Súmula 735 do STF, e porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas 735 e 284 do STF), em violação ao dever de impugnação integral e à dialeticidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STF, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória de urgência
- 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial buscava reexame de decisão sobre tutela provisória, óbice jurídico consagrado pela Súmula 735 do STF, e porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas 735 e 284 do STF), em violação ao dever de impugnação integral e à dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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