AREsp 2879194 - DECISAO

AREsp 2879194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a decisão de indeferir a tutela de urgência envolvia análise fático-probatória (cumprimento de exigências da CETESB; estabilização da área; risco de dano reverso pelo embargo) cuja reavaliação é vedada no recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF, inexistindo violação direta da norma federal sobre tutela provisória que autorizasse a mitigação da vedação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova Em Matéria Ambiental, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Ação Civil Pública Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Em Matéria Ambiental Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória (Súmula 735 do STF)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a decisão de indeferir a tutela de urgência envolvia análise fático-probatória (cumprimento de exigências da CETESB; estabilização da área; risco de dano reverso pelo embargo) cuja reavaliação é vedada no recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF, inexistindo violação direta da norma federal sobre tutela provisória que autorizasse a mitigação da vedação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.