AREsp 2905163 - DECISAO

AREsp 2905163 - DECISAO

O agravo é negado por aplicação da Súmula n. 735 do STF (inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência), porquanto a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e pela regularidade, a princípio, da cumulação de encargos em razão da previsão contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 735 Do STF
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Comissão De Permanência, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Indeferimento De Liminar
Processo Civil Execução Tutela Provisória Tutela De Urgência Comissão De Permanência Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 735 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Cumulação de encargos contratuais (juros remuneratórios, juros moratórios e multa versus comissão de permanência)
  3. 3 Validade de notificações extrajudiciais a credores e possível impacto sobre órgãos de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O agravo é negado por aplicação da Súmula n. 735 do STF (inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência), porquanto a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e pela regularidade, a princípio, da cumulação de encargos em razão da previsão contratual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.