AREsp 2852546 - ACORDAO

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Caução, Levantamento De Valores, Reexame De Provas
Processo Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Caução +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela cautelar/antecipatória
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)