TutCautAnt 1041 - DECISAO

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Indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo porque, em juízo sumário no regime de plantão, não restou demonstrada a probabilidade de êxito do Recurso Especial nem a excepcionalidade exigida pela jurisprudência do STJ, havendo ainda óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória; assim, não se configura hipótese apta a suspender o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Em Plantão Judiciário Indeferimento De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; análise do periculum in mora prejudicada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Em Plantão Judiciário Indeferimento De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo porque, em juízo sumário no regime de plantão, não restou demonstrada a probabilidade de êxito do Recurso Especial nem a excepcionalidade exigida pela jurisprudência do STJ, havendo ainda óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória; assim, não se configura hipótese apta a suspender o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; análise do periculum in mora prejudicada.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo.
  • Publique-se.