AREsp 2933268 - DECISAO

AREsp 2933268 - DECISAO

O Tribunal, aplicando por analogia a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, entendeu que não é cabível, em regra, o Recurso Especial destinado a reexaminar decisão sobre tutela de urgência ou a reavaliar o acervo fático-probatório; verificou também ausência de prequestionamento da tese relativa à litigância de má-fé pelo viés pretendido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por impedimentos de admissibilidade processual e pela necessidade de evitar reexame de prova.

Parties
Agravante/recorrente: AMP COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Para Conhecimento Quanto À Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 735/stf (liminares), Litigância De Má Fé, Vício Redibitório
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Tutela Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 735/stf (liminares) Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

AMP COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Para Conhecimento Quanto À Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu/indeferiu tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Presença ou não dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando por analogia a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, entendeu que não é cabível, em regra, o Recurso Especial destinado a reexaminar decisão sobre tutela de urgência ou a reavaliar o acervo fático-probatório; verificou também ausência de prequestionamento da tese relativa à litigância de má-fé pelo viés pretendido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por impedimentos de admissibilidade processual e pela necessidade de evitar reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se