AREsp 2933429 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC), procedimento vedado em recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ e da incidência analógica da Súmula nº 735/STF sobre decisões que deferem medidas liminares ou antecipatórias; assim, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Tutela De Urgência Home Care Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do CPC

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC), procedimento vedado em recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ e da incidência analógica da Súmula nº 735/STF sobre decisões que deferem medidas liminares ou antecipatórias; assim, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto.